Direito Tributário. Parcelamento Fiscal. Redução Multas e Juros.
SC abre “última chance” para regularização de ICMS e ITCMD com descontos especiais
O Estado de Santa Catarina anunciou nova etapa do programa Recupera Mais, permitindo a regularização de débitos de ICMS e ITCMD com redução de multas e juros. Prazo para adesão é 29/05/2026.
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